Jurisprudência autenticada e governança da informação jurídica: a construção de uma infraestrutura de confiança para precedentes judiciais na era da Inteligência Artificial

Resumo

O presente artigo analisa a necessidade de construção de uma infraestrutura institucional de confiança para a governança da informação jurídica, com foco na autenticação, rastreabilidade e validação de precedentes judiciais na era da inteligência artificial. Parte-se do reconhecimento de que a jurisprudência assumiu papel central na produção contemporânea do Direito, deixando de ser mero registro histórico de decisões para se tornar fonte relevante de orientação da atividade jurisdicional, da advocacia, da pesquisa acadêmica e da administração da Justiça. Contudo, a circulação de ementas e acórdãos em ambientes digitais, bases privadas e sistemas de inteligência artificial fragiliza o vínculo entre o conteúdo reproduzido e a fonte oficial originária, ampliando riscos de descontextualização, desatualização e alucinações jurisprudenciais. O estudo propõe um modelo de certificação dinâmica de ementas, baseado na geração de identificadores criptográficos em tempo de execução, integrados ao fluxo de utilização de modelos de linguagem. A metodologia apresentada estrutura um middleware entre bases jurisprudenciais oficiais e sistemas generativos, permitindo consulta semântica, ancoragem de contexto, geração rastreável de documentos e validação pública externa. Conclui-se que a jurisprudência autenticada representa não apenas uma inovação tecnológica, mas uma exigência epistemológica e institucional para preservar a segurança jurídica, a integridade decisória e a confiabilidade da informação jurídica no contexto da transformação digital do Poder Judiciário.